Uma Ponte, O Estado, as Responsabilidades!
Há dez anos atrás a ponte de Entre-os-Rios cedeu ao peso de vários anos e consigo levou 59 vidas! As famílias ficaram destruídas e ainda hoje não se esquece a tragédia imortalizada pela imagem de um anjo d'oiro que olha o rio como quem vela os corpos que nunca mais apareceram. Meus caros, como é que este caso se relaciona com o Contencioso Administrativo?
Pois bem, à partida poderia parecer que nada diz a este ramo do Direito, mas a verdade é que quando o Estado (Administração Central e Local) não exerce o seu papel de tutela efectiva dos direitos dos cidadãos e deixa que se ponha o sol sobre as expectativas legítimas de cada membro da comunidade política, então julgo ser de todo importante que o Contencioso Administrativo tenha uma palavra séria. Há muito que o nosso modelo de Estado deixou de ser de total promiscuidade entre quem administra e quem julga. Neste caso concreto o Estado ao longo de anos violou a Constituição por Omissão. Porquê? No meu entender quando não assegura o direito à segurança dos seus cidadãos e deixa sem lei a produção de certas matérias-primas como as areias está a sobrepor os interesses económicos ao direito à vida das pessoas que andam por este país. Se fosse há algumas décadas atrás e a administração decidi-se e executa-se as suas decisões sem mais, isso poderia acarretar grandes injustiças e mesmo chegar ao ponto de abdicar do próprio Estado de Direito Democrático. Mas coloco uma questão: estará este modelo a funcionar em plenitude? Estarão a ser respeitados os direitos fundamentais das pessoas? Pois bem, todos têm direito a uma justiça séria e por exemplo à consulta pelos interessados do ponto de situação dos procedimentos administrativos, mas por vezes as pessoas deparam-se com um não! Um não desrespeitador dos princípios de Direito Administrativo. Aquando do processo indemnizatório dos familiares da vítimas da queda da Ponte de Entre-os-Rios, os entes interessados bem procuravam informações mas nada lhes era fornecido e só depois de um processo moroso é que receberam a noticia de que receberiam uma indemnização de cerca de 50 mil euros por cada falecido. Pergunto: terão sido os representantes das vítimas ouvidos devidamente? Terão concordado, quando chegaram a ficar desfeitas famílias inteiras quando o elemento activo se perdeu? Hoje, o próprio Presidente de Câmara à altura questionava-se se a decisão que tomou teria sido a mesma ou se não seria melhor o pagamento faseado durante a vida dos familiares. Com dúvidas ficamos todos mas a verdade é que as pessoas perguntam pela justiça e hoje vivemos num Estado em que a sua função também é prestadora e zeladora do bem-estar da comunidade política. Nunca se ouviu dizer que algum interessado tivesse recorrido da sentença ou do valor das indemnizações mas a verdade é que se tal tivesse sucedido os Tribunais Administrativos teriam que ter uma verdadeira postura quanto à responsabilização dos órgãos da administração, e a verdadeira postura é julgar segundo os princípios de Direito e sem promiscuidades, numa total separação entre quem administra e quem julga!
Consultem a notícia em anexo publicada na Rádio Renascença.
O segundo link tem dois vídeos!
Hélio de Sousa.
Sub-turma 9 - 17307
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