Acção Administrativa Comum

Acção Administrativa Comum

Artigo 37º a 45º do CPTA

• Pedidos em que não esteja em causa a avaliação ou emissão de um acto administrativo ou de uma norma.
• Âmbito de aplicação é definido negativamente - pedidos que não estejam especialmente previstos de outra forma.
• Antigo Contencioso de Acções – Responsabilidade Civil e Contratos Administrativos

 Pedido:

• Simples apreciação – artigo 37º/2 a), b);
• Condenatórios – artigo 37º/2 c), g), h) terceira parte, i);
• Constitutivos – artigo 37º/2 h), primeira e segunda partes;
• Litígios entre entidades públicas –artigo 37º/2 j).
• Pedidos de impugnação de actos administrativos, mas apenas a título incidental quando este já não possa mais ser impugnado (artigo 38º/1).

 
Legitimidade Activa :

• Pedidos de Simples Apreciação: autor tem que provar que há perigo de lesão dos seus interesses - demonstração de utilidade ou vantagem pessoal e imediata no processo (artigo 39º).
• Acções sobre contratos: quando em causa esteja a invalidade, total ou parcial, dos contratos e a sua execução há um alargamento de legitimidade para além das partes - artigo 40º.

 Legitimidade Passiva :

Podem ser réus:

• Administração
• Particulares

           Artigo 37º/3 do CPTA  

• Condenação a adoptar certos comportamentos, de acordo com os vínculos contratuais estabelecidos que, ao ser omitidos, violaram também interesses de terceiros.

  Oportunidade : 

• Artigo 41º/1: permite que seja proposta a todo o tempo.

• Excepção – artigo 41º/2: prazo de 6 meses para pedidos de anulação, total ou parcial, de contratos. Se for proposta por um dos contraentes o prazo conta a partir da data de celebração do contrato. Se o autor for um terceiro conta a partir da data do conhecimento do clausulado.

  Cumulação de Pedidos : 

• Artigos 4º e 5º do CPTA
• Se a um dos pedidos cumulados corresponder a acção administrativa especial o processo segue esta forma.
• O Juiz tem que ter em consideração certos aspectos de acção administrativa comum, adaptando o processo nesse sentido.
• Respeito pelos Princípios do Contraditório e Igualdade das partes.

 Tramitação :

Tramitação é o conjunto das diversas fases do processo, compostas numa sucessão de actos, comportamentos, requisitos e resultados. Artigos 37.º a 45.º CPTA; remissão para a lei processual civil no artigo 42.º, n.º1 CPTA 

 Tramitação :

1. Fase dos articulados 

• C.P.C.
• Partes alegam matéria de facto e de direito;
• Delimita o conteúdo da decisão – artigo 151.º;
• Petição inicial – artigo 467.º;
• Distribuição – artigo 209.º, 215.º, 216.º;
• Citação do réu – artigo 228.º, n.º1, 233.º;
• Contestação, com possibilidade de reconvenção – artigo 486.º e segs.;
• Notificação do autor;
• Réplica - artigo 502.º;
• Tréplica – artigo 503.º;
• Articulados supervenientes – artigo 506.º e 507.º;
• C.P.T.A.
• O conteúdo da decisão está vinculado às questões suscitadas, salvo estipulação em contrário – artigo 95.º;
• Petição inicial – artigo 78.º - requisitos específicos relativamente ao CPC;
• Documentos obrigatórios – artigo 79.º;
• Citação do réu (e eventuais contra-interessados) – artigo 81.º;
• Contestação – artigo 81.º e 83.º;
• Envio do processo administrativo – artigo 84.º;
• Articulados supervenientes – artigo 86.º

  2. Fase da Condensação 

• C.P.C
• Controlo da regularidade do processo;
• Selecção das matérias de facto e de direito relevantes;
• Eventual decisão;
• Concretização dos elementos de prova;
• Despacho pré-saneador – artigo 508.º;
• Audiência preliminar – artigo 508.º-A;
• C.P.T.A.
• Saneamento do processo;
• Decisão sobre a extinção ou continuação do processo;
• Conhecimento de questões que obstem ao processo – artigo 87.º, n.º1, al. a) e 89.º, n.º 1;
• Eventual decisão de mérito – artigo 87.º, n.º1, al. b);
• Aperfeiçoamento do processo – artigo 88.º - ou absolvição na instância

  3. Fase de Instrução 

• C.P.C.
• Fase de procedimentos probatórios;
• Audiência final – artigo 652.º, n.º 3 al. a) a d), 653.º, n.º1;
• Excepções – artigo 556.º, 557.º, 612.º, 613.º, 623.º a 627.º;
• CPTA
• Recolha e tratamento de prova para o apuramento da matéria de facto – artigo 90.º, n.º1;
• Diligências probatórias;
• Discussão de matéria de facto e alegações facultativas – artigo 91.º;

 4. Discussão e Julgamento 

• C.P.C.
• Partes emitem opiniões sobre decisões a proferir;
• Alegações finais de matéria de facto;
• Julgamento da matéria de facto – artigo 653.º, n.º 2 e 3;
• Alegações de direito;
• Reclamações – artigo 653, n.º 4;
• Decisão – artigo 667.º a 670.º;
• CPTA
• Juiz pode proceder a uma audiência pública para discussão oral da matéria de facto, facultativa – artigo 91.º, n.º 1 e 2;
• Não havendo audiência pública, partes alegam – artigo 91.º, n.º 3 e 4;
• Processo enviado a juiz ou relator para decisão;
• Reenvio prejudicial para o STA, implica não decisão – artigo 93.º;
• Não havendo reenvio prejudicial é proferida sentença ou acórdão decidindo todas as questões submetidas a decisão, exceptuando…-artigo 95.º;
• Conteúdo da decisão – artigo 94.º;

Fonte:

Contencioso Administrativo - no divã da Psicanálise - Ensaio sobre as acçoes no novo processo administrativo. Vasco Pereira da Silva

A Justiça Administrativa - José Carlos Vieira de Andrade