Evolução do Contencioso Administrativo nos Sistemas Britânico e Francês

   O Contencioso Administrativo surgiu na Revolução Francesa de 1789 e foi marcado por uma ligação da Administração à Justiça, que corresponde à fase do “pecado original”, havendo uma confusão entre a função de administrar e a função de julgar, ou, nas palavras do Prof. Vasco Pereira da Silva, “promiscuidade entre as tarefas de administrar e de julgar”. A lei proclamava a não interferência na Administração por parte dos tribunais judiciais com a justificação do princípio da separação de poderes, do ilustre Montesquieu. Dizia no seu “De L’Esprit des Lois” que o poder judicial “é o poder através do qual o Estado julga e pune os particulares pelos seus diferendos”. Logo, segundo a lógica da separação de poderes, nunca poderia um tribunal julgar a Administração, porque estava fora do “verdadeiro” poder judicial. Para mais, os juízes seriam apenas, a partir da Revolução Francesa, bocas que pronunciavam as palavras da lei. Entidades desprovidas de poder, os juízes eram invisíveis ou nulos uma vez que não estavam ligados a nenhum Estado.

   Em 1799 foram então criados os tribunais administrativos (o primeiro terá sido o “Conseil d`État”), incumbidos de julgar a Administração, mas que não eram verdadeiros tribunais, tratando-se de órgãos com funções meramente consultivas e também funções de resolução de litígios administrativos, através da emissão de “pareceres”, que eram sujeitos a homologação do Chefe de Estado.
   A reversão desta situação de “promiscuidade” só veio a ser atenuada com “o milagre da jurisdicionalização” - o que o Prof. Vasco Pereira da Silva denomina de “baptismo”, ligada ao surgimento do Estado Social - que consiste na progressiva transformação dos tribunais administrativos, ou antes, dos órgãos administrativos de controlo da administração, em verdadeiros tribunais e que vem a ocorrer desde os finais do século XIX e durante o século XX. Simultaneamente o Direito Administrativo deixa, progressivamente, de ser o direito que “protege” a administração, que a privilegia nas relações com terceiros. Como escreve Freitas do Amaral o Direito Administrativo “ao nascer” fê-lo com base na ideia de que a administração, os seus órgãos e agentes, encontravam-se em posições diferentes das dos particulares uma vez que prosseguem o interesse público, devendo pois dispor de poderes de autoridade necessários à realização desse interesse geral. Este estaria acima dos diversos interesses particulares. O Direito Administrativo passa a ser o “direito regulador das relações jurídicas administrativas”.

   Uma terceira fase seguiu-se a estas duas (a partir da década de setenta do Século XX): a do “crisma ou confirmação”. É a afirmação jurisicional e subjectiva do Contencioso Administrativo. Ocorre primeiro numa base constitucional através da consagração em Lei Fundamental de verdadeiros modelos de Contencioso Administrativo, a equiparação dos tribunais administrativos aos tribunais comuns, com idêntica natureza, e a afirmação da independência das jurisdições administrativas, tal como são independentes as jurisdições comuns. Em segundo lugar assiste-se ao surgimento de uma dimensão europeia do Direito Administrativo. Necessária pelo facto de a própria União Europeia ser uma maquina administrativa (surge um Direito Administrativo de nível europeu). Necessária pela diversidade de sistemas administrativos que “populam” a Europa que impõe um movimento de convergência dos mesmos. A europeização contribuiu para a superação dos "traumas de infância" do Contencioso Administrativo, a par da constitucionalização, visando a garantia de uma efectiva e plena tutela jurisdicionalizada e subjectivizada. Existe ainda uma alteração do paradigma do Contencioso Administrativo, designadamente em relação à tutela cautelar e urgente, e à regulação dos direitos dos cidadãos nas relações de procedimento administrativo.
   Este sistema de administração executiva, que nasceu em França, vigora hoje em quase todos os países continentais da Europa ocidental, incluindo Portugal, desde 1832.

   No sistema administrativo de tipo britânico ou de administração judiciária, a separação de poderes significava a autonomia e independência de cada um dos poderes, através de uma limitação recíproca dos mesmos, mas daí resultava a sujeição da Administração aos tribunais comuns e às regras do direito comum. Os litígios entre as entidades administrativas e os particulares eram da jurisdição dos tribunais comuns e não da competência de tribunais especiais. Em consequência da consagração do império do direito (Rule of Law), o Rei, os outros órgãos e agentes da Administração Pública, os municípios e os particulares estão todos submetidos ao direito comum, não dispondo assim de privilégios ou prerrogativas de autoridade pública. Ainda segundo o princípio da separação de poderes, o Rei não podia resolver questões contenciosas, sendo também proibido de dar ordens aos juízes. O Rei ficou ainda sujeito ao direito, especialmente ao direito consuetudinário, que resultava de costumes sancionados pelos tribunais (Common Law). Os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos ingleses foram consagrados no Bill of Rights (1689),que estabeleceu que o direito comum era aplicável a todos os britânicos, de qualquer parte da Grã-Bretanha. Nos primórdios, o sistema podia ser assim caracterizado pela não existência de Direito Administrativo.
   Mas com o surgimento da Administração Prestadora, o sistema britânico vai passar por dificuldades, no que respeita à ligação entre Direito e Justiça Administrativa, que não tinham ocorrido na fase do "pecado original". Devido à intervenção dos poderes públicos a nível económico, social e cultural nos finais do século XIX e século XX, surgem normas reguladoras da actividade administrativa e assim se começou a criar e a aplicar Direito Administrativo no Reino Unido.
   O controlo da Administração pelos tribunais comuns, enquadrados num poder judicial independente, revela-se ineficiente, graças à criação dos "administrative tribunals" (órgãos administrativos especiais). Estes órgãos possuem tarefas administrativas, mas também jurisdicionais, de controlo da actuação da Administração. Esta situação levou a uma "confusão" das relações entre Administração e Justiça, que se manifestou pela intervenção conjugada dos "administrative tribunals" com os "courts" (tribunais comuns). Diferentemente do sistema francês, em que na fase do "baptismo" do Contencioso Administrativo, os órgãos administrativos especiais transformaram-se em verdadeiros tribunais, no sistema britânico, surgiram os "administrative tribunals" que têm poderes de fiscalização da Administração, embora a "última palavra" tenha sempre que caber aos tribunais comuns ("courts") e não aos órgãos administrativos especiais. Nos dois sistemas, quem controla a Administração são tribunais independentes e autónomos, mas no sistema de administração executiva são os tribunais especiais, e no sistema de administração judiciária são os tribunais comuns.
Na fase da "confirmação" ou do crisma do Contencioso Administrativo, o Reino Unido, só nos anos 70, adquiriu dimensão constitucional. A esta "constitucionalização" acresce uma "especialização" progressiva do Contencioso Administrativo, designadamente através da reforma de 1977, que criou um tribunal especializado em matérias administrativas, no âmbito de uma unidade de jurisdição ("Queen's Bench Division" do "High Court") e da reforma de 1992, que estabeleceu alterações em matéria de garantias administrativas, nomeadamente a introdução de regras procedimentais. Esta última reforma contribuiu também para ser elevado a princípio da constituição material a regra segundo a qual existe um controlo do poder judicial relativamente às decisões das entidades administrativas.
   Relativamente à europeização do Contencioso Administrativo, a expressão de "Processo Administrativo Europeu" tem cada vez mais sentido, especialmente na actualidade. No sistema britânico, existe uma grande influência do Direito Europeu no Direito Administrativo.
É particularmente evidente a influência da constitucionalização e da europeização no que diz respeito à organização do sistema de garantias dos particulares, designadamente através da compatibilização das garantias administrativas e das judiciais. Os particulares podem assim sempre impugnar as decisões das entidades administrativas junto de um tribunal comum. Relativamente aos meios processuais, também existe uma grande influência, devido ao direito de acesso a um julgamento equitativo e ao Direito Cautelar Europeu, que implicou um alargamento da tutela cautelar.
   Este sistema de administração judiciária, com origem em Inglaterra, vigora actualmente na generalidade dos países anglo-saxónicos, incluindo os Estados Unidos da América.

Bibliografia:

- AMARAL, Diogo Freitas de – “Curso de Direito Administrativo”, Tomo I, 2006, Almedina

- ANDRADE, José Carlos Vieira de – “A Justiça Administrativa” (Lições) 8.ª edição, 2007, Almedina

- SILVA, Vasco Pereira da – “O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise”, 2009, Almedina

A tutela jurisdicional efectiva

O princípio da tutela jurisdicional efectiva consiste no direito de acesso ao direito e aos tribunais, bem como o direito a obter uma decisão judicial em prazo razoável e mediante processo equitativo, compreendendo ainda o direito à efectividade das sentenças proferidas.

Este principio foi concretizado entre nós com a revisão constitucional de 1989 que veio dispôr sobre o conteúdo da tutela jurisdicional efectiva (art 268-4 e 5 da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP) pela impugnação de actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, e ainda a autonomização da tutela que não se prende com impugnação de actos.

Com a revisão constitucional de 1997 foram introduzidas alterações de grande importância, nomeadamente: o princípio da tutela jurisdicional efectiva veio a ser consagrado em especial nos números 1, 4 e 5 do art 20 CRP (o direito de acesso aos tribunais administrativos; o direito ao julgamento por tribunal imparcial; direito a obter uma decisão em prazo razoável; direito à efectividade das sentenças); e ainda nesta mesma revisão constitucional ocorreram, a concretização do conteúdo da tutela jurisdicional efectiva pelo art 268-5 CRP na determinação da prática de actos legalmente devidos; a adopção de medidas cautelares adequadas; e por fim, a impugnação de normas administrativas.

A concretização da tutela jurisdicional efectiva no nosso ordenamento jurídico deu-se também por efeito do Direito Internacional, através dos arts 6-1 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e também o caso Lobo Machado; bem como pela jurisprudência do Direito Comunitário (jurisprudência Johnston, Heylens; Factortame; Oleificio Borelli, entre outros).

Actualmente, a garantia da tutela jurisdicional efectiva manifesta-se essencialmente: em primeiro lugar, no direito à protecção judicial; em segundo lugar, no princípio da tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa; e ainda, no princípio da plenitude dos poderes judiciais.

Começando pelo direito à protecção judicial, este vem consagrado no art 20 CRP, e garante aos cidadãos o direito de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como os direitos à informação e consulta jurídica e ao patrocínio judiciário (art 20-1 e 2 CRP), estando ainda reforçado pelos números 2 e 3 do art 205 CRP que determinam a obrigatoriedade das sentenças para todas as autoridades e a imposição de legislação que garanta a sua execução efectiva.

O princípio da tutela jurisdicional efectiva em matéria administrativa, vem consagrado no art 268-4 e ss. CRP e no art 2-2 CPTA, e segundo o Professor José Vieira de Andrade, a tutela jurisdicional efectiva tem de ser assegurada numa tripla dimensão: quanto à disponibilidade de acções ou meios principais adequados, quanto ao plano cautelar e executivo, e quanto às providências indispensáveis para a garantia de utilidade e de efectividade das sentenças.

O princípio da plenitude dos poderes jurisdicionais, permite ao tribunal tomar as decisões justas e adequadas à protecção dos direitos dos particulares e assegurar a eficácia dessas decisões, determinando a lei actual relativamente aos juízes: o reforço dos seus poderes de pronúncia no plano declarativo (arts 67 e ss.; 77; e 95-3 CPTA); o poder de adoptarem providências cautelares (art 2-1 e 112 e ss. CPTA); poderes em sede de execução de sentenças (arts 3-3, e 157 e ss. CPTA); o poder de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias (arts 3-2, 44, 49, 66, 84, 108, 110, 115, 127, 168, 169, e 179 CPTA); poderes de controlo da juridicidade de todas as actuações administrativas (limitados apenas pelo não conhecimento do mérito em função da separação e interdependência de poderes nos termos do art 3-1 CPTA, e pelo respeito pelos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa nos termos dos arts 71-2, 95-3, 168-2, e 179-1 CPTA); e ainda, poderes de substituição (arts 3-3, 109-3, 164-4 c), 167-6, e 179-5 CPTA).

Por fim, de uma forma sucinta, podemos apontar como principais concretizações da tutela jurisdicional efectiva: a consagração do princípio no art 2 do CPTA; a plenitude dos poderes do juiz administrativo nos termos do art 3 CPTA; a amplitude da tutela cautelar (art 112 e ss. CPTA); o princípio do livre cúmulo de todos os pedidos no mesmo processo (art 4 CPTA); os processos urgentes, em especial a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (arts 109 a 111 CPTA); os mecanismos de resolução simplificada de processos em massa (art 48 CPTA); e o duplo grau de jurisdição (art 142 CPTA).

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BIBLIOGRAFIA

- JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 9ª ed., Coimbra, 2007.

Especialidades do regime dos recursos nos processos administrativos

Segundo o artigo 140.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo Código de Processo Civil (CPC), com as necessárias adaptações, e seguem a tramitação do recurso de apelação ou o de revista, sem prejuízo das especialidades decorrentes da legislação sobre contencioso administrativo. Analisemos, então algumas dessas especialidades:

           

No que toca à legitimidade esta surge regulada no artigo 141.º CPTA, determinando que tem legitimidade para recorrer de uma decisão “ quem nela tenha ficado vencido”, isto é, têm legitimidade as partes principais, incluindo os contra-interessados intervenientes, mas também quaisquer pessoas directamente prejudicadas, ainda que não sejam partes ou sejam apenas partes acessórias. É o que resulta expressamente do artigo 680.º, n.º 2 CPC, não havendo, no entendimento do Professor Vieira de Andrade, razão para que esta extensão teleológica não seja aplicável ao processo administrativo, uma vez que era esse o regime anterior e não existem indícios genéticos de que tenha havido uma intenção de reforma nesta questão. Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Ac. de 16/03/2006) considerou que o CPTA, relativamente à lei anterior, condensou na fórmula “vencidos” tanto as partes como os directa e efectivamente prejudicados (os interveniente ocasionais no processo ou os que poderiam ter figurado no processo como contra-interessados). A especialidade no âmbito do processo administrativo surge a respeito dos processos impugnatórios, onde, por um lado, se considera também como vencido o autor que, apesar de ter obtido a anulação peticionada, não viu reconhecida pela sentença anulatória uma causa de invalidade que impeça ou limite a possibilidade de renovação do acto ou da norma anulado Por outro lado, admite-se um recurso parcial da sentença anulatória, se a procedência nessa parte em que se recorre da sentença for suficiente para excluir ou limitar a renovação do acto ou norma, assim poderá recorrer-se apenas da parte da sentença que anulou o acto com fundamento em vícios de conteúdo.

          

Relativamente ao Ministério Público (MP), este tem legitimidade para a interposição de recurso sempre que estiver em causa a defesa da legalidade (artigo 141.º, n.º 1 CPTA). Sendo notificado para intervir no processo através de parecer sobre o mérito dos recursos interpostos pelas partes, com vista à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e de interesses públicos especialmente relevantes ou valores comunitários constitucionalmente protegidos (artigo 146.º, n.º 1 CPTA). Contudo, no sentido do Professor Vieira de Andrade, esta intervenção não terá lugar em defesa da mera legalidade processual que só por si não constitui um direito fundamental ou um interesse público especialmente relevante. Estas faculdades de iniciativa e intervenção consultiva nos recursos de sentenças são reconhecidas ao MP em quaisquer acções administrativas, incluindo as comuns em que não lhe cabe intervenção na primeira instância.

            

Quanto aos efeitos da interposição de recursos, na jurisdição administrativa, a decisão recorrida tem o efeito suspensivo em todos os processos, salvo o disposto em lei especial (artigo 143.º, n.º 1 CPTA). Exceptuam-se da regra geral, as decisões respeitantes a providências cautelares que têm efeito meramente devolutivo (artigo 143.º, n.º2 CPTA). Contudo a lei não se fica por aqui e vem ainda admitir, por um lado, que o tribunal atribua efeito meramente devolutivo ao recurso quando haja periculum in mora e quando o interessado o requeira (artigo 143.º, n.º 3 CPTA); por outro, vem obrigar o tribunal a uma ponderação dos interesses das partes quando a atribuição do efeito meramente devolutivo também possa causar danos, podendo este determinar a adopção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos e impor a prestação de garantias de efectivação da eventual responsabilidade por eles (artigo 143.º, n.º 4 CPTA). Por fim o número 5 do artigo 143.º CPTA impõe o dever de recusa por parte do tribunal do efeito meramente devolutivo quando os danos, que resultariam da atribuição do mesmo, se mostrarem superiores àqueles que podem resultar da não atribuição.

            Do ponto de vista prático, cabe referir que o artigo 146.º CPTA vem estabelecer a obrigatoriedade do convite do tribunal ao recorrente para o aperfeiçoamento das alegações de recurso, quando este na alegação de recurso contra sentença proferida em sede de processo impugnatório, se tenha limitado a reafirmar os vícios imputados ao acto impugnado, sem formular conclusões quanto aos aspectos que de facto considera incorrectamente julgados.

            

No tocante ao prazo de interposição, estabelece-se agora um prazo de 30 dias para a interposição de quaisquer recursos, devendo o requerimento incluir ou juntar logo as alegações[1] (artigo 144.º, n.º 1 e n.º 2 CPTA). O que se mostra bastante positivo, uma vez que, permite a diminuição do número de recursos, evitando os recursos precipitados e infundamentados.

Cabe por fim referir, a título enunciativo (ainda que a questão em causa exija uma explanação mais prolongada), que nas decisões de recursos ordinários, o tribunal superior, além de declarar a nulidade da sentença recorrida, se esta tiver vícios, pode confirmá-la ou então revogá-la com fundamento em “erro de julgamento”. Sendo que, na óptica do Professor Vieira de Andrade, o CPTA parece afirmar que seja qual for o processo, o tribunal de recurso não se limita a cassar a sentença recorrida, uma vez que, ainda que declare nula a sentença, não deixa de decidir sobre o objecto da causa. Resultando daqui, que os recursos em processo administrativo não são meramente cassatórios, tendo pelo contrário natureza substitutiva.   

Bibliografia:

VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), Almedina, 2011.

                   

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[1] Antes, interpunha-se primeiro o recurso num prazo muito curto, aguardando-se a sua admissão para apresentar alegações.  

Revista per saltum para o STA

O artigo 151º prevê a possibilidade do recurso per saltum, directamente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), de decisões de mérito proferidas em primeira instância pelos tribunais administrativos de circulo (TCA)

Este tipo de recurso é permitido a título excepcional e justifica-se, precisamente por não estar em discussão a matéria de facto. Encontrando-se esta última fixada, sem qualquer controvérsia entre as partes a seu respeito, justifica-se evitar a apelação e avançar, de imediato, para a revista perante o Supremo.

Havendo matéria de facto a discutir, o recurso é de apelação para o TCA, mesmo que os pontos de facto sob controvérsia sejam escassos e a discussão não aparente grande dificuldade.

Embora seja permitido que o STA admita esta apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, esta apenas é possível exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum.

Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito.

Entre os requisitos que cumpre referir para que este tipo de recuso seja admitido temos:

1) o seu fundamento deve consistir apenas na violação de lei substantiva ou processual;

2) incida sobre questões de mérito (151º nº1);

3) o valor da causa seja elevado, superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (151º nº1);

4) e o processo não verse sobre questões de funcionalismo publico ou de segurança social (151º nº2).

Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas, seja por o enquadramento normativo ser especialmente complexo, ou por ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar.

Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão se antevê com condições para ultrapassar os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio.

A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, haver incerteza e instabilidade na resolução daquela matéria, sendo de prever que a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema pode ser objectivamente útil, na perspectiva de contribuir para o bom funcionamento do contencioso administrativo e assim, para uma melhor administração da justiça.

Atendendo à ressalva feita no nº 1 do artigo 151º, compreende-se que tratando-se de um recurso de revista, em que apenas está em causa a apreciação de matéria de direito, seja de aplicar o previsto nos artigos 150º nº 2 a 4 (por correspondência com o estabelecido no artigo 722º do Código de Processo Civil) , que definem os poderes de cognição do Supremo no âmbito do julgamento deste tipo de recurso.

De realçar, por ultimo,  que este tipo de recurso, não é remetido oficiosamente pelo tribunal a quo ao STA.   Deve ser interposto por meio de requerimento formulado pelo recorrente, dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida e no qual se indica a espécie de recurso interposto, de acordo com o artigo 684º-B nº1 do CPC, e atendendo às especificidades o artigo 144º, nº2 CPTA.

Os princípios decorrentes da prossecução processual administrativa

No processo administrativo existem alguns princípios que deverão ser observados e que a doutrina tem dividido por categorias sendo estas: os princípios relativos à iniciativa processual, princípios inerentes ao âmbito do processo, princípios referentes à prossecução processual, princípios relativos á prova e princípios a observar quanto à forma processual.

Cabe neste nosso “post”, fazer uma breve mas pertinente referência aos princípios relativos à prossecução processual administrativa.

Assim, serão princípios inerentes à prossecução processual:

·         Princípio da tipicidade

·         Princípio da compatibilidade processual

·         Princípio da adequação formal da tramitação

·         Princípio do dispositivo

·         Princípio da igualdade das partes

·         Princípio da cooperação

·         Principio da boa fé processual

·         Princípio da audiência

·         Princípio do contraditório

·         Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária

·         Princípio do favorecimento do processo

·         Princípio da economia e celeridade processual

Faremos então uma análise breve sobre os princípios supra enunciados:

Impõe o princípio da tipicidade que sejam definidos por lei os trâmites processuais administrativos e a sua sequência. Assim, este princípio define a imposição de estarem legalmente previstas todas as regras relativas ao decurso, condução e extinção do processo administrativo.

Relativamente ao princípio da compatibilidade processual, a própria lei enuncia a possibilidade de cumulação de pedidos (artigo 4º CPTA) e para esse efeito permite que as formas de processo sejam compatíveis, e haverá compatibilidade na medida em que o legislador consagra que quando existir cumulação de pedidos com formas de processo diferentes, estas acabam por ser compatíveis já que culminam em forma de processo especial, com as devidas adaptações, nos termos do artigo 5º CPTA.

No que se refere ao princípio da adequação formal, o juiz deverá tomar as adaptações necessárias tendentes à melhor prossecução processual. Assim, o juiz, ouvidas as partes, deverá, oficiosamente, determinar a prática dos actos que melhor se adeqúem ao processo, sempre que a tramitação que resulta da lei não se adequar ao processo em causa. Principio este que está intimamente ligado ao princípio da compatibilidade processual e se encontra consagrado no artigo 1º do CPTA.

O principio do dispositivo, por sua vez, traduz-se na ideia de que a condução do processo caberá às partes interessadas, já que serão estas as responsáveis pela existência do litigio administrativo. Interessante referir que por esse mesmo motivo, este principio também se poderá denominar princípio da auto-responsabilidade das partes, o que terá todo o sentido já que serão estas que, para além do impulso processual, fornecem as informações de facto e direito que serão necessárias à correcta descoberta da verdade. Este principio tem expressão em algumas normas, nomeadamente nos artigos 62º, 88º, nº 4 e 159, nº1 CPTA.  

Mais, este artigo terá algumas limitações, principalmente no que diz respeito aos processos impugnatórios da acção administrativa especial. Algumas limitações a referir serão: a limitação pelo princípio da oficialidade (quando há desistência do autor é lhe conferida a hipótese, pelo MP, de prosseguir com o processo, nos termos do artigo 62º CPTA e 16, nº3 da Lei nº 83/95); a

Confissão do pedido pela Administração, para por fim ao processo, não deverá ser admitida (excepto quanto á transacção); o poder de conhecimento oficioso do juiz também limita este princípio já que o juiz pode conhecer de vícios não invocados pelas partes, desde que relevantes, claro está (conforme resulta do artigo 95, nº2 CPTA); também o princípio do inquisitório será um manifesto limite ao princípio do dispositivo.

 No que concerne ao princípio da igualdade das partes, já abordado neste blog, será de mencionar que é imposto ao tribunal administrativo que assegure a igualdade das partes no processo, independentemente da sua posição processual e fase do procedimento. Este princípio é uma clara garantia de imparcialidade para o particular, pois este considera-se em “pé de igualdade” com a Administração Pública.

Já o princípio da cooperação, presente no artigo 8º, nº1 CPTA, estende-se a todos os intervenientes do processo administrativo. Os intervenientes do processo deverão colaborar no sentido de se apurar a verdade, com brevidade e eficácia. Associado a este princípio está o princípio da boa fé, disposto no nº2 do mesmo artigo, sendo que os abusos e falsas ou inúteis declarações põem em causa a celeridade e bom funcionamento do processo.

Relativamente ao princípio da audiência está intimamente ligado ao princípio do contraditório pelo que poderemos analisá-los em conjunto. Assim, é imposto pelo princípio do contraditório a oportunidade de intervenção de todos os participantes no processo, pelo que todos estes têm ainda direito a ser ouvidos pelo juiz administrativo e as suas alegações deverão ser levadas em conta para a decisão. Só assim conseguirá o juiz obter uma decisão conforme à lei e com garantias de imparcialidade e fundamentação. 

No que toca ao princípio seguinte, da devolução facultativa ou da suficiência discricionária, quando o tribunal administrativo não é competente perante um determinado processo poderá optar por duas soluções, ou escolhe não prosseguir com o processo até que o tribunal competente se pronuncie (embora se se observar a inércia dos interessados por tempo superior a 2 meses ele terá que decidir) ou decide de acordo com as provas admissíveis e de acordo com os efeitos restritivos que então se lhe opõem, optando assim pela devolução facultativa ou da suficiência discricionária, respectivamente.

No que diz respeito ao princípio do favorecimento do processo, este será uma manifestação do princípio do acesso efectivo à justiça administrativa, ou seja, deverão ser aplicadas, no âmbito do processo, as normas processuais mais favoráveis ao acesso ao tribunal. A tutela dos direitos dos particulares deverá ser eficaz e eficiente, pois deverão ser realizados todos os objectivos tendentes à protecção dos direitos dos particulares e estes não deverão observar um custo desproporcionado.

Por último, mas não menos importante, será o princípio da economia e celeridade processual que se traduz na ideia de que o processo administrativo deverá ser o mais eficiente e célere possível, evitando-se assim tramitação desnecessária, decisões inúteis e comportamentos desnecessários. A ter em conta, quanto a este principio, que os direitos e interesses das partes deverão ser tidos em conta aquando qualquer decisão de qualquer parte.

De considerar, após analise destes princípios relativos à prossecução processual administrativa, que estes serão inerentes a quaisquer tipos de procedimento, independentemente de a sua jurisdição ser administrativa ou até mesmo civil, já que estes princípios serão entendidos enquanto gerais pois eles serão a base de qualquer procedimento de um estado de direito democrático, que visa, especialmente, a tutela dos direitos dos cidadãos, cujo objectivo será uma boa actuação, neste caso, administrativa.

                                                                                                    Por: Sara Lopo e Sónia Ventura

                                                                                                       

Princípios relativos ao âmbito do processo

Na presente publicação iremos abordar sucintamente um tema essencial em todas as cadeiras e que não foi em Contencioso Administrativo muito discutido: os princípios.

As normas processuais administrativas baseiam-se, tal como outras, em princípios, concretizando-os e simultaneamente partindo deles a sua formulação. Ao lado de outros conjuntos de princípios, como os relativos à prova ou à iniciativa processual, apresenta-se-nos um conjunto de princípios relativos ao âmbito do processo, que cabe agora analisar.

Princípio da resolução global da situação litigiosa

Este princípio traduz-se numa forma de garantir que a decisão tomada satisfaz totalmente os interesses das partes. Para que tal aconteça, admite-se que no mesmo processo se tenham em consideração todos os aspectos do litígio, ainda que tal revele alguma complexidade.

O artigo 46º CPTA consubstancia uma manifestação deste princípio, ao permitir a cumulação de pedidos, mesmo que estes sigam formas de processo diferentes.

Princípio da vinculação do juiz ao pedido

Relaciona-se com a imparcialidade e neutralidade do tribunal relativamente ao processo, estabelecendo que o juiz tem de decidir na medida do pedido, encontrando-se a ele vinculado. O tribunal não pode desta forma decidir fora do que lhe foi pedido pelas partes, nos termos do artigo 661º, n,º1 CPC, salvo os casos excepcionais em que a lei lhe confira a possibilidade de conhecimento oficioso. Para além disso, o juiz deve ainda apreciar todas as questões que lhe sejam apresentadas pelas partes, nos termos do artigo 660º, nº2 CPC.

Princípio da limitação do juiz pela causa de pedir

Estabelece que o tribunal terá de basear a sua decisão em factos invocados no processo como fundamentos concretos do efeito jurídico pretendido. Importa referir que a limitação se refere apenas aos factos, sendo o tribunal livre, como não podia deixar de ser, de proceder à qualificação jurídica destes.

Todavia, este princípio nem sempre tem aplicação, como no caso de estarmos perante um processo de declaração de ilegalidade de normas, visto que o artigo 75º CPTA concede ao juiz a possibilidade de realizar tal declaração com fundamento em princípios diversos dos invocados.

Será ainda de excluir no caso de impugnação de acto administrativo pois, como prevê o artigo 95º, n.º2 CPTA, o tribunal possui a faculdade de conhecer oficiosamente vícios do acto (”deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas”).

Princípio da estabilidade objectiva da instância

Segundo VIEIRA DE ANDRADE, traduz-se numa manifestação tradicional do princípio do dispositivo, de acordo com o qual terá lugar no início do processo, com a petição inicial, a determinação do pedido e da causa de pedir. Citado o réu, mantém-se a instância (quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir) até à decisão final, salvo os casos excepcionados por lei, mediante o disposto no artigo 268º CPC.

Contudo, este princípio depara-se com algumas limitações, nomeadamente quanto à acção administrativa especial.

Um exemplo é o artigo 51º, nº4 CPTA, em que o juiz, pedida a estrita anulação de um indeferimento, convida o autor a substituir a petição inicial e a formular um pedido de condenação à prática de acto devido.

De igual modo o artigo 70º, n.º1 CPTA vem admitir que o autor alegue novos fundamentos, quando a pretensão do interessado seja indeferida pela Administração na pendência do processo. Mesmo nos casos gerais pode haver alteração da causa de pedir, através da invocação de novos vícios, fundamentos ou factos de conhecimento superveniente (artigos 86º e 91º, n.º5 CPTA).

Compete então aferir da atendibilidade das modificações ocorridas pelo juiz, isto é, se os factos jurídicos supervenientes devem ou não ser tidos em conta na tomada de decisão.

Nas situações em que se peça a declaração de uma situação jurídica subjectiva, ou a condenação do demandado na adopção ou abstenção de certo comportamento, não se colocam grandes problemas quanto à atendibilidade de novos factos.

Já no que toca à anulação de actos, à partidas as novas circunstâncias não serão atendíveis se estes forem de eficácia instantânea, pois todos os seus efeitos já se terão produzido quando a acção for intentada. Se, pelo contrário, os actos forem de eficácia duradoura, não se tendo ainda produzido os seus efeitos, já serão de aceitar as novas circunstâncias sempre que tal seja útil e conveniente para se proferir a sentença, a não ser que leve a considerar válido um acto antes inválido. Quando, por outro lado, os novos factos geram a invalidade de um acto antes considerado válido, parecem tais circunstâncias ser atendíveis, quando seja efectivamente ilegal a sua manutenção (na falta de certeza o juiz não deve anular o acto), sendo o acto consequentemente anulado pelo juiz, produzindo-se apenas os efeitos a partir do momento em que se tornou inválido.